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NOTÍCIAS: Sertãozinho-SP
TJ mantém decisão que fecha comércio e serviços não essenciais em Sertãozinho, SP
 
foto Notícia Sertãozinho
 
01/05/2020 -

Prefeitura recorreu após liminar suspender a retomada de atividades proibidas por decreto estadual. Medidas do governo de SP prevalecem, diz TJ. Cidade tem 27 casos de Covid-19 até esta quinta-feira (30). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta quinta-feira (30) o pedido da Prefeitura de Sertãozinho (SP) para suspender a liminar que obriga o município a seguir o decreto estadual com medidas de enfrentamento à Covid-19. Ao questionar a decisão favorável a pedido do Ministério Público (MP), a Prefeitura de Sertãozinho a liminar configura nítida invasão de competência administrativa. O governo municipal havia publicado um decreto com medidas que permitiam, a partir de 23 de abril, a reabertura parcial do comércio em geral, incluindo os serviços não essenciais, como academias, além de indústrias e atividades agrícolas. Também autorizava o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e ambulantes. No entanto, a permissão estava sujeita a uma série de adequações, como uso de máscaras, limitação de acesso às lojas, permanência de até uma pessoa por cinco metros quadrados, práticas de higiene constantes, entre outras medidas. Mas o decreto do governador João Doria (PSDB), que permite apenas funcionamento de lojas e serviços considerados essenciais, vai até 10 de maio. Na decisão que mantém o fechamento, o presidente do TJ, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, afirmou que temas ligados à proteção e defesa da saúde pertencem à competência legislativa concorrente da União e dos estados, conforme a Constituição Federal. Ainda segundo Franco, o município tem competência legislativa suplementar, “no que couber”, o que significa que há possibilidade de atuação nas determinações federais e estaduais, mas desde que haja interesse local específico. “A alegação do município de Sertãozinho quanto ao comprometimento da economia municipal, a destacar que as providências de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito local são satisfatórias, além de excessivamente genéricas, não se mostraram aptas a dar suporte à medida de suspensão pleiteada”, argumenta o presidente do TJ. Segundo o boletim epidemiológico, até esta quinta-feira, Sertãozinho tem 27 casos confirmados de Covid-19 e duas mortes em razão da doença.

 
Autor/Fonte: g1.globo.com/
Link Referência: https://g1.globo.com/
 
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